A Lei Exige o Desbloqueio em até 24 Horas
Se o bloqueio é excessivo, atinge capital de giro essencial ou recai sobre valores impenhoráveis, o Código de Processo Civil garante o cancelamento — e a instituição financeira tem 24 horas para cumprir.
"Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas."
Preservação da Empresa
O STJ firmou entendimento reiterado de que o bloqueio via Sisbajud não pode inviabilizar a atividade empresarial. Valores destinados à folha de pagamento, tributos e capital de giro essencial são protegidos pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor.
A Regra dos 40 Salários Mínimos
O STJ garante que reservas em conta-corrente ou poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. Bloqueios que recaiam sobre esses valores são ilegais e devem ser cancelados de imediato.
Decisões reais de tribunais brasileiros aplicando esses princípios
